12.08.2020
Fazenda regulamenta inclusão de débitos do Simples nas negociações de Transação Tributária
Os débitos do Simples Nacional suscetíveis à transação, serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade A Procuradoria Geral da Fazenda publicou na última quinta-feira (6), uma Portaria que regulamenta as condições dos efeitos da Lei Complementar nº 174, que autorizou a inclusão dos débitos do Simples Nacional nas negociações da Transação Tributária para a modalidade Transação Excepcional. De acordo com a medida, para esse modelo de transação serão mensuradas a situação econômica e a capacidade de pagamento das Microempresas e...
