A Associação Brasileira das Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) é signatária do Manifesto pela Isonomia Tributária. Ao lado de outras 47 entidades, a entidade frisa o impacto de um possível retorno da isenção da chamada “taxas das blusinhas” na cadeia produtiva do couro e do calçado. 

Segundo a superintendente da Assintecal, Silvana Dilly, desde a adoção da tarifa de importação, em junho de 2024, os setores calçadista, de couros e de confecção sentiram um “alívio”, já que passaram a concorrer em condições mais equânimes com as plataformas internacionais. “Diante de um momento delicado pelo qual passamos, o retorno da isenção poderia gerar graves problemas para a cadeia produtiva. Nós, enquanto representantes de empresas fornecedoras de materiais para couros e calçados, sentimos o efeito indiretamente, explica a executiva. 

Confira a nota na íntegra: 

Manifesto pela Isonomia Tributária
Nos últimos dias, circularam na imprensa informações “de bastidores do governo” dando conta de que haveria a intenção de voltar a isentar do imposto de importação produtos estrangeiros vendidos por sites de vendas, a maioria deles asiáticos. O setor produtivo brasileiro, trabalhadores e empresários, se une contra esta possibilidade, que ameaça uma série de conquistas do Brasil depois que estas plataformas de e-commerce passaram a pagar algum tipo de imposto no País – a partir de 2023, com o ICMS estadual e, em 2024, o imposto federal de importação. Neste manifesto, evidenciamos essas conquistas. As principais foram:
• Expressiva criação de empregos para os brasileiros no varejo e na indústria, contribuindo para o País atingir o menor desemprego de sua história;

• Varejo e Indústria voltando a crescer e investir, contribuindo para a maior massa salarial e renda média da História;

• Ganhos diretos para o consumidor: maior oferta de produtos nacionais que prezam pela qualidade e segurança e com preços abaixo da inflação;

• Contribuição para aceleração da arrecadação e equilíbrio fiscal, com R$ 42 bilhões adicionais por ano, apenas para a União;

• Ou seja, um país mais desenvolvido – e mais justo!

Assim, as entidades representativas de trabalhadores e empresas signatárias deste manifesto vêm a público em defesa destas conquistas, frutos do avanço dos últimos anos em direção à isonomia tributária entre o varejo e a indústria atuantes no Brasil e plataformas estrangeiras de e-commerce.

Desde agosto de 2023, sites estrangeiros de vendas passaram a recolher tributos no Brasil, iniciando com o ICMS, instituído pelos governos estaduais na ocasião da criação do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal e, um ano depois, com o estabelecimento do Imposto de Importação – aprovado corajosamente pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Dados do IBGE indicam que, após a criação da que foi chamada de “taxa das blusinhas” – equivocadamente, já que os setores impactados pela concorrência desleal de plataformas internacionais são diversos, além do vestuário, como eletrônicos, materiais de construção e produtos para pets – houve forte recuperação do Varejo e da Indústria.

Varejo retoma o crescimento
Considerando o período entre agosto de 2024, quando foi instituído o Imposto de Importação, e o final do primeiro semestre de 2025, ao menos quatro segmentos do comércio, como Têxtil e Calçados, Eletroeletrônicos, Móveis e Eletrodomésticos, além de Material de Construção e Artigos de Uso Pessoal e Doméstico, passaram de cenários de retração ou baixo crescimento para expansão real, já descontada a inflação. Os resultados são consistentes entre os setores. No caso do varejo de vestuário e calçados, por exemplo, houve crescimento real de 5,5% nas vendas entre agosto de 2024 e junho de 2025, em contraste com a queda de 0,6% registrada no mesmo período entre 2023 e 2024.

Expressiva criação de novos empregos
Essa recuperação resultou em significativa geração de empregos. Segundo dados do Ministério do Trabalho, o Comércio criou, desde 2023, quando foi lançado o Remessa Conforme, até dezembro de 2025, 860 mil novos empregos diretos e outros 1,5 milhão de novas vagas na cadeia produtiva. Já na indústria, no mesmo período, foram criados 578 mil novos empregos diretos e outros milhares de indiretos. Indústria e varejo contribuíram, assim, para que o Brasil atingisse o menor desemprego da sua história: 5,1%, ao final de 2025.

Recorde em massa salarial
Em termos de geração de renda, considerando apenas o resultado das 17 grandes redes varejistas de capital aberto, os gastos com pessoal cresceram, em 2024 (em relação a 2023) em R$ 2 bilhões adicionais – que foram para o bolso dos trabalhadores e suas famílias. Assim, o Comércio, e também a indústria, colaboraram para que o Brasil atingisse, em 2025, outro recorde histórico, em massa salarial (R$ 367 bilhões) e renda média (R$ 3.616).

Mais investimentos
Os benefícios em termos de emprego e renda tendem a ser ainda maiores em 2026. A previsão é de que apenas o Comércio invista este ano R$ 100 bilhões no Brasil. Este investimento estaria ameaçado caso houvesse um retrocesso nos passos já dados rumo à isonomia tributária.

Já o fim da “taxa das blusinhas” não traria nenhum investimento novo para o Brasil, já que estas plataformas internacionais quase nada aplicaram no País até hoje, embora tenham faturado por aqui, entre 2023 e 2025, R$ 40 bilhões.

Benefícios ao consumidor
O consumidor também foi beneficiado pela redução da disparidade tributária entre plataformas internacionais de e-commerce e o setor produtivo nacional. No setor de têxteis, vestuário e calçados, por exemplo, a inflação é a menor entre os itens do IPCA desde julho de 1994, início do Plano Real. Além disso, o fortalecimento da produção local ampliou a oferta de produtos com qualidade assegurada, assistência técnica e conformidade com normas nacionais de segurança, trabalho, meio ambiente e saúde, o que não ocorre com parte relevante dos itens vendidos por plataformas estrangeiras.

Ao contrário do que sugerem narrativas difundidas nas redes sociais, a chamada “taxa das blusinhas” não retraiu o consumo. Pesquisa do Instituto Locomotiva indica que, após a retomada do imposto de importação, apenas 12% deixaram de comprar nessas plataformas, optando pelas lojas e sites do Varejo em atuação no Brasil. A redução foi menor nas classes C, D e E (11%) do que nas classes A e B (14%). Outros 36% reduziram as compras nos sites estrangeiros, enquanto a maioria (52%) manteve (34%) ou ampliou (18%) o consumo nestas plataformas.

Esse resultado era esperado. A tributação introduzida, somada ao ICMS, não eliminou a desigualdade tributária. As plataformas estrangeiras operam com carga de cerca de 45%, aproximadamente metade dos 90% incidentes sobre o varejo e a indústria nacionais. Ainda assim, os avanços recentes, apoiados por diferentes correntes políticas, devem ser preservados.

Forte incremento da arrecadação de impostos
Finalmente, apenas em 2024, segundo dados da Receita Federal, o Comércio, entre Varejo e Atacado, recolheu aos cofres da União R$ 246 bilhões, o que significa R$ 36,9 bilhões adicionais em relação ao registrado em 2023. Além disso, a Receita Federal, que antes de agosto de 2024 não cobrava imposto de importação sobre as vendas das plataformas internacionais, arrecadou, em 2025, R$ 5 bilhões com este tributo. Valor similar foi arrecadado pelos Estados com o ICMS sobre estas vendas, que até agosto de 2023 não existia – os entes da Federação ainda estão sendo beneficiados pelo pagamento adicional de impostos por parte do setor produtivo nacional.

Considerando apenas o plano federal, as perdas da Receita não se resumiriam, ao contrário do que dizem os pouco informados ou muito interessados, apenas aos R$ 5 bilhões do imposto de importação. Considerada a inevitável perda de vendas da indústria e do varejo com uma eventual revogação da medida de isonomia tributária, a redução total da arrecadação federal atingiria perto de R$ 42 bilhões anuais.

Desenvolvimento Nacional
Com as decisões rumo à isonomia tributária que tomou nos últimos dois anos, o Brasil foi também pioneiro no enfrentamento de um fenômeno que abalou empregos, indústria e varejo em todo o mundo. A partir da pandemia do Covid-19, alastrou-se uma invasão de bilhões de encomendas realizadas por meio de plataformas internacionais, aproveitando-se de brechas das legislações nacionais – simulando o envio de presentes por pessoas físicas residentes no exterior, isentas de imposto –, bem como de subsídios à exportação existentes nos países de origem, na maioria asiáticos.

Não à toa, em 2025, vários países seguiram o exemplo brasileiro e passaram a cobrar impostos sobre os produtos exportados por esses gigantes bilionários do e-commerce. O exemplo maior são os EUA, mas o mesmo ocorreu na América Latina (Equador, México, Uruguai), Europa (Turquia) e mesmo na Ásia (Índia, Indonésia). Na mesma linha, a União Europeia, que em 2021 acabou com a isenção do IVA para encomendas de até 22 euros, começa em junho a cobrar imposto de importação sobre produtos de até 150 euros.

Balanço positivo rumo à Justiça Tributária
Este balanço mostra que estamos no caminho para tornar as empresas nacionais muito mais competitivas em um Brasil que toma medidas para ser, cada vez mais, desenvolvido, com mais emprego e renda, com empresas nacionais que competem com as estrangeiras – e com consumidores mais protegidos! Um Brasil que reduz privilégios e subsídios a países estrangeiros e busca Justiça Tributária! O Brasil merece resultados ainda melhores, mais empregos, mais renda, mais desenvolvimento. Para isso, é preciso avançar (e não retroceder!) ainda mais rumo à igualdade tributária entre quem gera riqueza aqui e quem só gera riqueza lá fora!